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Assessoria Especial de Juventude

Regimento Interno

CEJUV

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE – CEJUV/PR


TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º - O Conselho Estadual de Juventude, criado pelo Decreto 6755 do Governo do Estado do Paraná, de 25 de abril de 2017, órgão colegiado de caráter consultivo e permanente, vinculado à Secretaria de Estado responsável pela política estadual de juventude, com sede na Capital do Estado e abrangência em todo território estadual.

Parágrafo Único: São equivalentes, para fins deste Regimento Interno, as expressões Conselho Estadual de Juventude, CEJUV e Conselho.

TÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CEJUV

Art. 2º - Compete ao CEJUV:
I - a aprovação da politica estadual de juventude, em consonância com a política nacional de juventude, na perspectiva e as diretrizes propostas pelas Conferências Estaduais de Juventude e demais normativas da área;
II - acompanhamento e o controle da execução da política estadual de juventude;
III - a aprovação do Plano Estadual de Juventude;
IV - a normatização das ações e a regularização de prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da juventude, de acordo com as diretrizes propostas pelas Conferências Estaduais de Juventude e pela Política Nacional de Juventude, inclusive com a definição de critério de qualidade e demais normativas da área;
V - o assessoramento aos Conselhos Municipais de Juventude, na aplicação de normas e resoluções fixadas pelo CEJUV;
VI - a proposição da formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços a juventude, no âmbito do Estado;
VII - estímulo e o incentivo à atualização permanente dos servidores das instituições governamentais e não governamentais envolvidas na prestação de serviços a juventude;
VIII - a convocação da Conferência Estadual de Juventude e o estabelecimento de suas normas de funcionamento em regimento próprio;
IX - o acompanhamento e o controle das inscrições das entidades e organizações de Juventude nos respectivos Conselhos Municipais, mantendo cadastro atualizado;
X - a articulação com o Conselho Nacional e os Conselhos Municipais, bem como com organizações governamentais e não governamentais, nacionais e estrangeiras, inclusive propondo intercâmbio, convênio ou outro instrumento aplicável, visando a promoção e garantia dos direitos da juventude;
XI
- a investidura dos membros indicados para o CEJUV;
XII - a revisão de seu regimento interno.

Art. 3º - Caberá ao CEJUV, no prazo máximo de 90 (noventa) dias que antecede ao término do mandato de seus membros, convocar o processo eleitoral da Sociedade Civil com a finalidade de eleger novos membros.

§ 1º - Para a organização e a realização da Conferência Estadual de Juventude, o CEJUV constituirá uma comissão organizadora temporaria, composta paritariamente por membros de organizações governamentais e não governamentais.

§ 2º - Na falta de convocação para os fins deste artigo, dentro do prazo previsto, poderão os seus membros, em número mínimo de 20% (vinte por cento), efetivar sua convocação mediante comissão para este fim constituída.

TÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CEJUV


Capítulo I
DA REPRESENTAÇÃO

Art. 4º- O CEJUV é composto por órgãos governamentais e organizações da sociedade civil da área de Juventude assim distribuídos:
I - 13 (treze) representantes do Poder Público Estadual, conforme rege o Art. 3º § 2º do Decreto 6755 do Governo do Estado do Paraná, sendo que 1 (um) representante será o Secretário Executivo que não terá direito a voto, conforme Art. 3º § 5.º do Decreto 6755 de 25 de Abril de 2017;
II - 12 (doze) representantes da Sociedade Civil Organizada, eleitos em processo eleitoral, sendo 7 (sete) entidades por eixo temático e 5 (cinco) entidades por macrorregião de juventude, com seus respectivos suplentes regionais.

§ 1º - Os representantes dos órgãos governamentais no Conselho Estadual de Juventude serão indicados e nomeados, pelo Secretário responsável da pasta a qual a vaga pertence conforme Art.3º § 2º do Decreto 6755 de 25 de Abril de 2017 do Governo do Estado do Paraná.

§ 2º - A função de membro do CEJUV não será remunerada, sendo seu exercício considerado como relevantes serviços prestados ao Estado.

§ 3º - Consideram-se justificadas as ausências a quaisquer outros serviços ou funções, se houver convocação para o seu comparecimento ao Conselho ou participação em diligência ordenadas por este.

§ 4º - Os conselheiros titulares que não puderem comparecer aos eventos e reuniões do CEJUV têm a obrigação de justificar, sua ausência no prazo de 05 (cinco) dias de antecedência.

Capítulo II
DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS DA SOCIEDADE CIVIL

Art. 5º- A eleição dos conselheiros não governamentais para o exercício do mandato de 02 (dois) anos junto ao Conselho Estadual de Juventude, atenderá ao que dispõe o Decreto 6755 de 25 de Abril de 2017 do Governo do Estado do Paraná, adotando-se os procedimentos previstos na regulamentação própria, a ser elaborado pela Comissão Organizadora do Processo Eleitoral através de edital.

Capítulo III
DA PERDA DO MANDATO E SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIROS


Art. 6º - Perderá o mandato a entidade da sociedade civil que incorrer em uma das seguintes condições:
I - extinção de sua base territorial de atuação no Estado;
II - imposição de penalidade administrativa reconhecidamente grave, em consenso com a maioria absoluta dos membros do Conselho;
III - desvio de sua finalidade principal, pela não prestação dos serviços propostos na área de juventude;
IV - renúncia;
V
- apresentação de incompatibilidade com o exercício de representação do respectivo eixo ou região;
VI - repetição consecutiva de número igual a 3 (três) faltas injustificadas ou 5 (cinco) alternadas;

§ 1º - A perda de mandato da entidade da sociedade civil dar-se-á por deliberação da maioria absoluta dos membros do Conselho, em procedimento iniciado por provocação de qualquer dos seus integrantes, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurado o direito de ampla defesa.

§ 2º - O membro titular que perder o mandato terá sua vaga assumida pelo suplente, e a suplência será ocupada pelo participante que obteve a seguinte maior votação no processo eleitoral. Caso não haja suplência ou a entidade eleita desista da vaga no conselho, deverá ser realizada nova
eleição para o eixo ou regional a qual a entidade pertence.

Art. 7º - Os membros, titulares ou suplentes, do CEJUV poderão ser substituídos por motivo de impedimento ou de força maior, mediante solicitação oficial da entidade ou do órgão que representam, dirigida ao Conselho, que oficiará ao Governador do Estado para a formalização da nova nomeação.

Art. 8º - Será substituído, necessariamente, o conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II - apresentar renúncia no Plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à entrega à Secretaria Executiva do Conselho;
III - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
IV - for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

§ 1º - A substituição, quando necessário, dar-se-á por deliberação da maioria dos membros presentes à sessão do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho Estadual de Juventude, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla
defesa.

§ 2º – Caso seja determinada a substituição de conselheiro, caberá ao respectivo membro do CEJUV a indicação de seu novo representante, sob pena de perda do mandato.

Art. 9º - A deliberação sobre aplicação de qualquer penalidade será precedida de parecer, emitido por comissão especial, formada por 04 (quatro) conselheiros titulares ou suplentes, escolhidos paritariamente entre seus membros.

Parágrafo Único — Para emissão do parecer, a comissão especial poderá instaurar processo administrativo disciplinar, garantida ampla defesa, ouvindo o indiciado e testemunhas e juntando documentos, requisitando certidões às repartições públicas e tomando outras providências que se fizerem necessárias.

Capítulo IV
DAS FALTAS E JUSTIFICATIVAS

Art. 10º - A informação da impossibilidade de participação na reunião deverá ser oficializada e dirigida ao Presidente do Conselho e entregue à Secretaria Executiva, no prazo de 05 (cinco) dias anteriores a data da reunião, para que possam ser convocados os respectivos suplentes, quando houver.

§ 1º - O Conselheiro poderá informar o motivo da ausência que será levada ao conhecimento do Conselho, não sendo justificativa de falta.

§ 2° -  A representação governamental e da sociedade civil deverá ser efetivada pelo titular ou pelo suplente quando convocado, a ausência de ambos os membros em 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco ) alternadas ensejará a substituição dos mesmos.

Capítulo V
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Art. 11º - O CEJUV tem como estrutura:
I - Mesa diretora composta de presidente e vice-presidente;
II - Secretaria Executiva;
III - Comissões temáticas;
IV - Plenário.

SEÇÃO I
DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE

Art. 12º- O presidente e o vice-presidente do CEJUV serão eleitos entre seus membros, na primeira reunião da gestão, por um período de 01(um) ano, prorrogável por mais 01(um) ano.

§ 1º - Os respectivos cargos serão ocupados por representação governamental e sociedade civil, alternadamente a cada mandato;

§ 2º - Na primeira reunião da gestão, os trabalhos serão conduzidos por um coordenador escolhido entre os novos conselheiros.

Art. 13º - Compete ao Presidente do CEJUV:
I - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - representar o CEJUV em todas as suas reuniões, em juízo ou fora dele, podendo delegar a sua representação, ad referendum do Conselho;
III - cumprir e fazer cumprir todas as normas e decisões tomadas pela Conferência Estadual de Juventude e pelo Conselho;
IV - cientificar-se de todos os assuntos e ações de caráter técnico e administrativo relacionados com a área de atuação;
V - manter os demais membros do CEJUV informados de todas as medidas administrativas decididas e em andamento;
VI - determinar ao Secretário da pasta a que o CEJUV está vinculado, no que couber, a execução das deliberações emanadas do Conselho;
VII - formalizar, após aprovação do CEJUV, os afastamentos e licenças aos seus membros;
VIII - determinar a inclusão na pauta de trabalho dos assuntos submetidos a exame do CEJUV;
IX - requisitar funcionários, por tempo determinado, do órgão afim na relação organizacional com o CEJUV;
X - instituir as comissões deliberadas pelo CEJUV, quando nescessário;
XI - decidir e expedir Atos, em caráter de urgência e comprovada relevância, sobre matérias que não exijam quórum qualificado;
XII - outras atribuições definidas em lei ou que lhe forem autorizadas pelo Conselho.

Parágrafo Único - No caso do inciso XI, deverá o presidente justificar os Atos e decisões praticados ao plenário do CEJUV, na reunião imediatamente subsequente, assegurada a convalidação ou revogação.

Art. 14º - O presidente do CEJUV, na sua ausência e impedimentos, será substituído pelo vice-presidente, a quem competirá o exercício de suas atribuições e, na ausência de ambos quando se tratar de reunião ordinária e extraordinária , assumirá a reunião o conselheiro(a) indicado pela plenária.

Parágrafo Único - Será substituído o membro da mesa diretora que renunciar ao cargo ou que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, cabendo à plenária proceder a nova indicação.

SEÇÃO II
DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 15º - O secretário executivo do CEJUV será indicado pelo representante da Assessoria Especial de Juventude conforme Decreto nº 6755 de 25 de Abril de 2017, Art. 3º § 5º.

Parágrafo único - A Secretaria de Estado, responsável pela política de juventude, assegurará a estrutura administrativa e de pessoal necessárias para o adequado desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 16º - Compete a Secretaria Executiva:
I - elaborar as atas, resoluções e manter atualizada a documentação do Conselho;
II - expedir correspondências e arquivar documentos;
III - prestar contas dos seus atos à Presidência, informando-a de todos os fatos que tenham ocorridos no Conselho;
IV - informar os compromissos agendados à Presidência;
V
- manter os conselheiros informados das reuniões e da pauta a ser discutida, inclusive no âmbito das Comissões Temáticas;
VI - lavrar as atas das reuniões, proceder à sua leitura e submetê-las à apreciação e aprovação do Conselho, encaminhando-as aos conselheiros;
VII - receber, previamente, relatórios e documentos a serem apresentados na reunião, para o fim de processamento e inclusão na pauta;
VIII - providenciar a publicação dos atos do Conselho no Diário Oficial do Estado;
IX– informar os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil das faltas dos conselheiros.

SEÇÃO III
DAS COMISSÕES TEMÁTICAS

Art. 17º- As Comissões temáticas serão permanentes e temporárias.

§ 1º - A coordenação e a relatoria das Comissões Temáticas serão organizadas internamente, por seus próprios membros.

§ 2º - As Comissões Temáticas serão compostas paritariamente por representantes governamentais e sociedade civil.

§ 3º - Os estudos desenvolvidos pelas Comissões Temáticas serão apresentados em forma de parecer, esboço de resolução ou relatório e, posteriormente, submetidos à deliberação do CEJUV.

Art. 18º - As Comissões permanentes são constituídas pelas seguintes temáticas:
  • Comissão de Comunicação, Articulação e Mobilização: Construir estratégias políticas demobilização social, visando a articulação das instâncias de Juventude e demais órgãos e instituições de defesa dos direitos, do regime democrático e das políticas públicas, publicizando informações, encaminhamentos e ações políticas relativas à juventude.
  • Comissão de Acompanhamento aos Conselhos Municipais de Juventude: Monitorar, acompanhare oferecer subsídios ao colegiado para o regular funcionamento e atuação dos Conselhos Municipais de Juventude, na perspectiva da Política Pública de Juventude, tendo em vista o fortalecimento da cidadania.
  • Comissão de Acompanhamento e Fiscalização: Acompanhar e verificar os projetos e campanhasde promoção dos direitos da juventude junto ao Governo do Estado e Assembléia Legislativa do Paraná.

Art. 19º - As Comissões temporárias são constituídas provisoriamente para discussão de temas que necessitam de maior aprofundamento, ou para a organização de eventos, principalmente para a Conferência Estadual.

SEÇÃO lV
DO PLENÁRIO

Art. 20º - O Plenário é composto pelos membros do Conselho presentes na reunião, ao qual compete deliberar matérias relativas à política de juventude no âmbito estadual e acompanhar e fiscalizar em todos os níveis as ações de sua competência.

Art. 21º - Para melhor desempenho do CEJUV, poderão ser convidadas pessoas físicas com notória qualificação na área de juventude, bem como representantes de instituições afins, com o objetivo de prestar assessoramento ao Colegiado em assuntos específicos.

Capítulo VI
DO FUNCIONAMENTO DO CEJUV


Art. 22º - O CEJUV reunir-se-á bimestralmente em caráter ordinário, preferencialmente na primeira semana de cada mês e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, por convocação de seu presidente ou da maioria absoluta de seus membros, observado em ambos os casos, o prazo mínimo de 07 (sete) dias para a convocação da reunião, mencionando-se a respectiva pauta.

Parágrafo único - As datas das reuniões ordinárias do Conselho constarão em cronograma semestral, aprovado na primeira reunião do ano.

Art. 23º - As reuniões plenárias do CEJUV realizar-se-ão com a maioria absoluta de seus membros.

§ 1º - O CEJUV tomará as suas decisões em reuniões plenárias, mediante votação por maioria simples, ressalvados os casos específicos deste Regimento Interno.

§ 2º - Durante a sessão plenária, cada membro titular do CEJUV terá direito a um único voto por matéria.

Art. 24º - As reuniões do Conselho obedecerão aos procedimentos a seguir expostos:
I - abertura, com verificação de presença e de existência de quorum para instalação do Plenário;
II - a ata da reunião anterior deverá ser enviada aos conselheiros com 7 (sete) dias de antecedência para apreciação da mesma;
III - apreciação e assinatura na ata, anexando a lista de presença do dia em que a mesma foi discutida e aprovada da reunião anterior, sendo tratados, preliminarmente, os assuntos porventura pendentes de aprovação para, em seguida, iniciar-se a pauta estabelecida no ofício de convocação;
IV - em caso de urgência ou de relevância, o Plenário, por maioria simples dos votos, poderá alterar a pauta anteriormente proposta;

§ 1º - A deliberação das matérias sujeitas a votação obedecerá à seguinte ordem:
I - o presidente dará a palavra ao relator da Comissão Temática respectiva, que apresentará seu parecer, ou relatório, por escrito e verbalmente;
II - terminada a exposição, a matéria será posta em discussão aberta para todo o Plenário e aos presentes à reunião, por ordem de inscrição;
III - encerrada a discussão, far-se-á a votação.

§ 2º - O parecer do relator deverá constituir-se de relato fundamentado e elaborado na respectiva comissão.

Art. 25º - O conselheiro que não se julgar suficientemente esclarecido poderá pedir vista da matéria pelo prazo de, no máximo, 30 (trinta) dias, independentemente do número de solicitantes, podendo, a juízo do Plenário, ser reduzido a 24h, contadas do ato de encerramento da reunião.

§ 1º - É facultado aos conselheiros solicitar o reexame, por parte do Plenário, de qualquer resolução normativa exarada na reunião anterior, justificando possível ilegalidade, incorreção ou inadequação técnica ou de outra natureza.
§ 2º - Até a reunião subseqüente, é facultado a qualquer interessado, em requerimento ao presidente do Conselho, solicitar a reconsideração de deliberação exarada em reunião anterior, justificando possível ilegalidade, incorreção ou inadequação técnica ou de outra natureza.

Art. 26º - Os temas para inclusão na pauta deverão ser encaminhados pelos conselheiros, inclusive os de interesse de qualquer cidadão ou segmento, no prazo mínimo de 10 (dez) dias anteriores à reunião.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27º - O presente Regimento Interno poderá ser alterado no todo, ou em parte, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros do CEJUV.

Parágrafo único - Quando a alteração for parcial, a matéria poderá ser debatida em reunião plenária desde que conste previamente o tema na pauta de discussão; quando a alteração for total, deverá ser convocada reunião plenária especificamente para este fim.

Art. 28º - Todos os órgãos e entidades inscritos no CEJUV têm livre acesso a toda documentação do Conselho, bem como, as resoluções, aos atos de sua instituição e regimentação e a outros existentes.

Art. 29º - O Governo do Estado não arcará com despesas de diárias e locomoção dos membros do Conselho Estadual de Juventude – CEJUV, conforme Art. 9º do Decreto 6755 de 25 de Abril de 2017.

§ 1º - Por ocasião da posse do CEJUV os conselheiros a serem empossados se responsabilizam pelas despesas com transporte, hospedagem e alimentação.

§ 2º - Na realização da Conferência Estadual de Juventude serão convocados titulares e suplentes, cujas despesas não serão custeadas pelo Governo do Estado o Paraná.

Art. 30º - As sessões e as convocações do CEJUV e da Conferência Estadual de Juventude serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

Art. 31º - Fica expressamente proibida a manifestação político-partidária nas atividades do Conselho.

Art. 32º - Nenhum membro poderá agir em nome do Conselho sem prévia delegação.

Art. 33º - O Conselho acompanhará todos os assuntos do seu interesse nos planos municipal, estadual, nacional e internacional, realizando estudos, debates e propondo ações.

Art. 34º - Nos casos omissos não previstos neste Regimento serão deliberados em plenária.

Curitiba, 10 de Novembro de 2017.

Publicado DIOE nº 100.69 de 17 de novembro de 2017.



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