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Assessoria Especial de Juventude

Documentos

LEI Nº 12.852 - 5 de Agosto de 2013: Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.


LEI 17.461 - 2 de janeiro de 2013: Cria a Assessoria Especial de Juventude – AEJ na estrutura organizacional da Casa Civil do Estado do Paraná e dá outras providências.


DECRETO 9.579 - 10 de Dezembro de 2013: Cria o Comitê Intergestor de Políticas Públicas para a Juventude – COIPPJ – no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná.


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